O governo federal editou uma medida provisória (MP) que altera significativamente as regras para a entrada de novos profissionais no mercado de trabalho médico no Brasil. A partir da publicação da norma, os estudantes de medicina que ingressarem na graduação precisarão, obrigatoriamente, atingir um rendimento satisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para estarem aptos a solicitar a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), documento indispensável para o exercício legal da profissão no país.
A assinatura do ato ocorreu nesta sexta-feira (19) em Divinópolis, Minas Gerais. Embora a MP passe a vigorar de forma imediata, o Ministério da Educação (MEC) esclareceu que a exigência de proficiência como critério de habilitação profissional não afetará os atuais graduandos, aplicando-se estritamente aos novos matriculados nos cursos de medicina a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, a consolidação do Enamed como referência de avaliação visa criar um mecanismo mais rígido de monitoramento do padrão de ensino ofertado por faculdades públicas e privadas.
“Haverá um controle mais preciso da qualidade da formação oferecida pelas instituições, o que também ajuda o próprio estudante a escolher em que instituição vai se inscrever. A medida assegura à população serviços médicos de qualidade”, afirmou Palacios.
Aplicação semestral e avaliação diagnóstica
Pelas novas diretrizes, o Enamed passará a ser aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Inep em todos os municípios que possuem cursos de medicina. O formato descentralizado permitirá que os formandos que não obtiverem a pontuação mínima necessária refaçam a avaliação nas edições subsequentes, sem prejuízo definitivo de sua trajetória.
A legislação também introduz uma avaliação diagnóstica obrigatória ao término do quarto ano de graduação. Essa etapa terá caráter estritamente formativo, servindo de termômetro para que alunos e instituições identifiquem lacunas no aprendizado antes do ciclo de internato.
Marta Abramo, secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, pontuou que o teste no meio do curso dará subsídios pedagógicos para as coordenações e funcionará como indicador regulatório para o ministério agir na supervisão de faculdades que apresentem fragilidades.
O endurecimento da fiscalização responde a dados preocupantes do setor. Na edição de 2025 do Enamed, 99 cursos de medicina — o equivalente a 32% do total nacional — obtiveram conceitos considerados baixos (faixas 1 e 2), com menos de 60% dos alunos atingindo o rendimento adequado. No segmento de instituições municipais, o índice de desempenho insatisfatório chegou a 85%, com apenas 49,7% dos 944 participantes considerados proficientes. Com a MP, órgãos estaduais e distritais ganham respaldo jurídico para intervir diretamente na regulação dessas estruturas.
Unificação com o Revalida e acesso à residência
A reforma unifica os critérios de avaliação de profissionais formados dentro e fora do país. O Enamed passará a substituir integralmente a primeira fase (prova teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). A mudança equaliza o nível de exigência teórica entre os dois grupos, mantendo inalterada apenas a segunda etapa do Revalida, focada em habilidades clínicas práticas. Médicos que já obtiveram a revalidação antes da nova lei ficam dispensados.
Outro ponto normatizado pelo texto é o uso da nota do Enamed como critério de pontuação para o ingresso em programas de residência médica de acesso direto, equivalendo-se à etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). Para gerenciar esse ecossistema, o governo instituiu o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares) e previu a criação de uma comissão consultiva de acompanhamento composta por membros do MEC, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e sociedade civil.
Tramitação política e apoio popular
O Ministério da Saúde manifestou otimismo quanto à aprovação do texto no Congresso Nacional para sua conversão definitiva em lei federal. O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, destacou que a pauta responde a um anseio histórico tanto de entidades da classe médica quanto da própria sociedade civil.
Proenço mencionou um levantamento da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom/PR), realizado em fevereiro, apontando que 88% dos 2.017 entrevistados defendem a obrigatoriedade de um exame de proficiência para o exercício da medicina.
Procurado pela reportagem, o Conselho Federal de Medicina declarou que aguarda o acesso formal à íntegra do documento para se manifestar sobre os termos da política integrada e sobre a composição das vagas na comissão técnica. Paralelamente às discussões legislativas, o cronograma regular do exame segue ativo: as inscrições para a edição de 2026 do Enamed estão abertas e podem ser efetuadas via internet até o dia 29 de junho.
