O avanço do Projeto de Lei 5122/23 no Congresso Nacional abriu uma queda de braço técnica e política em torno do real impacto fiscal da renegociação de dívidas do agronegócio brasileiro. A proposta, aprovada recentemente pelo Senado Federal e que agora retorna para análise final da Câmara dos Deputados, divide a equipe econômica do governo e os defensores do texto. De um lado, o Ministério da Fazenda projeta um custo potencial de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos para a equalização de juros. De outro, parlamentares e técnicos formuladores sustentam que, devido às travas restritivas do projeto, o desembolso do Tesouro Nacional ficaria limitado a R$ 5 bilhões no primeiro ano, diminuindo gradativamente.
A divergência central reside no tamanho do universo de produtores que efetivamente conseguirão se enquadrar nas regras do programa. O Ministério da Fazenda trabalha com um cenário extremo que abrange toda a carteira de crédito rural com sinais de deterioração. De fato, o estoque total de financiamento do agronegócio soma R$ 1,226 trilhão — sendo R$ 952 bilhões operados dentro do sistema financeiro tradicional e R$ 274 bilhões por mecanismos externos, como as Cédulas de Produto Rural (CPRs). Dentro dos bancos, a chamada carteira estressada (que reúne atrasos, prorrogagações e inadimplência) saltou de R$ 38 bilhões em janeiro de 2024 para R$ 187 bilhões em abril deste ano, um crescimento de 392%.
Considerando o índice de estresse financeiro de 20,9% mapeado pelo Banco Central, o montante global de endividamento problemático no campo alcançaria R$ 256 bilhões. No entanto, os criadores da proposta argumentam que o cálculo do governo desconsidera os filtros rigorosos incluídos no texto. Para acessar o benefício, o produtor precisará comprovar, via laudo técnico, perdas de pelo menos 30% da renda esperada em no mínimo duas safras entre os anos de 2019 e 2025. O programa também veta o acesso a quem já renegociou e está em dia, limitando o socorro a inadimplências registradas a partir de 2 de janeiro de 2024.
Com a aplicação desses filtros, a estimativa do Legislativo é que apenas de 40% a 50% do público problemático consiga habilitação, reduzindo o volume elegível para cerca de R$ 100 bilhões. Desse total, R$ 40 bilhões utilizariam fontes de financiamento que dispensam o subsídio direto do Tesouro, como fundos constitucionais e o Funcafé. A necessidade de equalização orçamentária incidiria, portanto, sobre R$ 60 bilhões. Calculando uma taxa média de juros de 5,5% ao ano para o programa frente à taxa Selic mantida em 14,5%, o custo adicional da nova linha geraria o pico de R$ 5 bilhões no primeiro ano, caindo para cerca de R$ 500 milhões no último período em razão das amortizações.
Além do aspecto numérico, há um forte componente político no debate. O Palácio do Planalto tem classificado a proposta como uma “pauta-bomba” para as contas públicas e articula nos bastidores formas de conter o avanço do texto, avaliando inclusive o uso de vetos presidenciais ou questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em contrapartida, a bancada ligada ao setor produtivo pressiona por uma votação célere na Câmara para que as novas regras contratuais sejam definidas antes do anúncio oficial do próximo Plano Safra.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das principais articuladoras da matéria, defendeu publicamente a razoabilidade das exigências de enquadramento estruturadas no texto. Em diálogo com jornalistas, a parlamentar explicou que os critérios de segurança foram desenhados em conjunto com a própria equipe econômica para assegurar a sustentabilidade do projeto. Segundo a senadora, embora a quantidade exata de produtores aptos a superar as quatro travas simultâneas seja subjetiva, a aprovação é urgente para evitar a exclusão em massa de pequenos e médios agricultores da atividade produtiva, permitindo que resolvam passivos antigos para voltar a contratar crédito no futuro.
