A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho de seis dias por um de descanso, conhecida popularmente como 6×1. O texto-base, que estabelece o direito a duas folgas semanais e fixa o limite de 40 horas de trabalho por semana sem redução de salário, recebeu amplo apoio no plenário, registrando 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários no segundo turno. A matéria agora segue para análise do Senado Federal.
O formato final aprovado é fruto de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele unificou duas propostas que tramitavam no Congresso: o projeto original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugeria inicialmente uma transição para o modelo de quatro dias de trabalho por três de descanso (4×3). O texto definitivo foca no teto de 40 horas semanais e no teto de oito horas diárias.
Logo após a conclusão da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a decisão como uma das maiores transformações trabalhistas no país desde a promulgação da Constituição de 1988. Motta destacou que conduziu as negociações pautado por três critérios que considerou inegociáveis junto ao governo federal: o limite de 40 horas de trabalho, a garantia de duas folgas e a preservação integral da remuneração dos empregados.
Cronograma de transição e regras acordadas
Para viabilizar a aprovação, o governo federal e a liderança da Câmara estruturaram um modelo de transição gradual que começará a valer 60 dias após a futura promulgação do texto. O cronograma funcionará em duas etapas:
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Após 60 dias: A jornada máxima permitida cai de 44 para 42 horas semanais, passando a valer obrigatoriamente o regime de cinco dias trabalhados por dois de descanso (escala 5×2), com uma das folgas preferencialmente aos domingos. Neste período, o texto abre brecha para a ampliação da duração diária normal, desde que validada por convenção ou acordo coletivo.
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Em 14 meses: Doze meses após a primeira redução, a carga horária máxima é definitivamente ajustada para 40 horas semanais, mantendo-se o modelo 5×2.
O novo regramento traz exceções importantes. As medidas não alcançarão profissionais que já cumprem rotinas iguais ou inferiores a 40 horas por semana. Além disso, trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a R$ 8.475,55 também ficam fora do escopo da PEC. O texto prevê ainda que os regimes diferenciados — como quem trabalha em turnos de seis horas diárias — serão regulamentados por lei ordinária, enquanto uma lei complementar poderá estipular regras de transição específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Debates intensos no plenário
A tramitação da proposta ganhou contornos acelerados na quarta-feira. Pela manhã, o presidente da Câmara realizou uma sessão rápida na comissão especial para destravar o parecer, que foi aprovado pelo colegiado por 34 votos a 4 antes de ser remetido imediatamente para a Ordem do Dia do plenário.
A votação dividiu opiniões e gerou discursos inflamados. De um lado, a base aliada ao governo celebrou o resultado como uma conquista histórica para a qualidade de vida da população. O líder do governo na Casa, Paulo Pimenta (PT-RS), declarou que o parlamento se posicionou ao lado da parcela mais vulnerável da sociedade. A deputada Dandara (PT-MG) relembrou sua própria trajetória profissional em balcões de comércio para ilustrar o desgaste físico provocado pelo antigo modelo, pontuando que a mudança devolve tempo de vida aos cidadãos. Na mesma linha, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) atribuiu o avanço à pressão histórica exercida pelas centrais sindicais brasileiras.
Por outro lado, parlamentares de oposição manifestaram preocupações com os impactos econômicos da medida e criticaram o mérito da proposta. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) discursou contra o texto, argumentando que a medida não trará as melhorias prometidas à rotina do trabalhador. Já o deputado Sérgio Turra (PP-RS) teceu críticas à condução do tema, classificando a articulação como uma iniciativa com viés eleitoreiro e cobrando responsabilidade com o futuro econômico do país.
