O Congresso Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (18), manifestações formais ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A legislação em vigor reduz sanções penais e flexibiliza as regras para o cumprimento de penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nos documentos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sustentam que a tramitação do projeto respeitou todas as exigências constitucionais e regimentais.
A manifestação das Casas Legislativas atende a um pedido de informações processuais dentro de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na Corte. Os processos foram movidos pelo PDT, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelas federações partidárias PT/PCdoB/PV e PSOL/Rede. As entidades e legendas autoras argumentam que o texto enfraquece a ordem democrática, desrespeita o princípio da individualização da pena e teria como objetivo principal favorecer aliados políticos e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova regra jurídica passou a valer após o Congresso Nacional derrubar o veto integral aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na defesa submetida ao tribunal, o Legislativo rechaçou a tese de que a lei configure uma anistia velada ou uma revisão automática de penas já decretadas pelo Judiciário. O argumento central reside na competência das Casas para estipular balizamentos sobre a progressão de regime e o cálculo de punições.
A Advocacia da Câmara dos Deputados ressaltou que cabe ao Poder Legislativo fazer escolhas de política criminal, o que inclui a prerrogativa de adotar diretrizes penais mais brandas quando julgar adequado. No mesmo sentido, o parecer do Senado Federal destacou que a Constituição Federal não impõe uma obrigação de punição máxima para crimes de natureza política ou institucional, legitimando a liberdade dos parlamentares para formular e reformar os tipos penais.
Outro aspecto contestado nas ações judiciais refere-se à dinâmica de votação que derrubou apenas trechos específicos dos vetos do Executivo. De acordo com o Congresso, o rito adotado buscou resguardar o ordenamento jurídico e evitar sobreposições técnicas com os dispositivos previstos na Lei Antifacção, sem que isso represente vício formal de tramitação.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator das quatro ações que contestam o texto. Na última semana, o magistrado determinou a suspensão temporária da análise de pedidos de redução de pena baseados na nova lei, que haviam sido protocolados pelas defesas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Moraes justificou o sobrestamento apontando a necessidade de uma definição definitiva do plenário do STF sobre a validade da norma.
Com o recebimento das justificativas apresentadas pelo parlamento, o rito processual prevê que as ações sejam encaminhadas para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e, posteriormente, para o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de estarem prontas para julgamento de mérito pelos ministros do Supremo.
6. TEXTO PARA REDES SOCIAIS
O debate sobre a flexibilização de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito ganha novos capítulos. A Câmara e o Senado enviaram manifestações ao STF defendendo a legalidade da nova Lei da Dosimetria. O Congresso argumenta que tem autonomia constitucional para definir as punições, enquanto partidos e entidades afirmam que a regra fragiliza a democracia. Entenda o posicionamento do Legislativo e os próximos passos do julgamento relatado pelo ministro Alexandre de Moraes na matéria completa.
