A tentativa de mudança no comando do transporte coletivo de Campo Grande ganhou novos desdobramentos operacionais e jurídicos. Registros da Receita Federal revelam que a Maas Administração e Participações Ltda., empresa utilizada pelo Grupo HP para formalizar a compra do Consórcio Guaicurus, foi aberta no dia 16 de julho, exatamente dois dias antes da assinatura do contrato de compra e venda. A nova holding foi constituída com um capital social inicial de R$ 10 mil.
O Grupo HP, que tenta assumir a operação na capital sul-mato-grossense, integra a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e já atua no setor em Goiânia, na Região Metropolitana goiana e no Distrito Federal. A holding faz parte do Consórcio Redemob, responsável por gerenciar terminais, bilhetagem eletrônica e monitoramento do sistema nessas regiões.
A disparidade entre o valor de capital registrado e a magnitude do sistema de ônibus da capital não representa irregularidade técnica, segundo especialistas na área corporativa. O advogado Caio Martins de Araújo, especialista em solução de conflitos empresariais, pondera que a empresa recém-aberta atua apenas como uma estrutura intermediária de investimento.
“A empresa é apenas o veículo por meio do qual a HP Mobilidade fará o investimento. O importante é verificar quem é o sócio por trás, que neste caso é a HP Investimentos e Participações Ltda.”, analisa Araújo.
Sobre o aporte de R$ 10 mil, o especialista esclarece que a estrutura financeira pode ser alterada conforme o andamento da transição. “Tudo dependerá de como a operação será feita. Talvez parte dos recursos venha de financiamentos e os próprios contratos prevejam um aumento de capital social, que é rápido e pode ser feito a qualquer tempo”, complementa.
Ações judiciais e indenização de R$ 500 milhões continuam ativas
Enquanto os trâmites societários avançam, a situação judicial do transporte público permanece inalterada. A venda do Consórcio Guaicurus não extingue nem paralisa os processos em andamento por descumprimento de obrigações contratuais ou má prestação de serviços.
O titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, juiz Eduardo Lacerda Trevisan, reforça que a troca de controle acionário não exime os novos gestores de eventuais condenações. O transporte da cidade segue atualmente sob intervenção da Prefeitura de Campo Grande, em um prazo regulamentar estipulado em 180 dias.
Com base na legislação processual civil, o magistrado destacou que qualquer decisão proferida pela Justiça atingirá diretamente o grupo assumidor. Entre as demandas em curso na Vara, destaca-se uma ação civil pública por prejuízos na qualidade do serviço, cujo valor pedido em reparação por danos morais coletivos alcança R$ 500 milhões.
“Todos os processos proferidos contra o Consórcio Guaicurus estenderão seus efeitos à nova empresa adquirente, ou seja, à futura concessionária”, pontua Trevisan.
Aprovação regulatória pendente
A transferência de concessão do transporte público não é automática e permanece pendente de validações oficiais. Para que o contrato seja concluído e a nova empresa assuma o serviço em definitivo, a operação precisará passar pelo crivo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Além da análise concorrencial, a transição depende do aval formal da Prefeitura de Campo Grande, que detém o poder concedente e possui prerrogativa legal para impor exigências contratuais, condicionantes operacionais ou até mesmo indeferir a alteração no controle do consórcio.
