O sistema de transporte coletivo de Campo Grande vive um momento de forte reviravolta jurídica e administrativa. A Justiça estadual determinou o bloqueio cautelar de R$ 46 milhões em ativos financeiros do Consórcio Guaicurus. A ordem, expedida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi assinada no mesmo dia em que a Prefeitura da capital deu início prático à intervenção na concessionária, afastando a atual diretoria de suas funções de gestão.
A determinação judicial atende a uma ação popular movida por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, que figura no polo ativo contra o Município, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e o próprio consórcio de empresas. O montante de R$ 46 milhões bloqueado via Sisbajud corresponde à estimativa de danos apontada no processo, iniciado no final do ano passado, que apura supostas irregularidades financeiras, alienações patrimoniais sem amparo contratual e falhas graves na prestação do serviço.
A execução do bloqueio coincide com o primeiro dia de atuação da equipe de intervenção nomeada pelo Executivo municipal. Técnicos da Prefeitura assumiram o controle administrativo das instalações e dos sistemas internos da concessionária, iniciando um período de auditoria previsto para durar até 180 dias. De acordo com a administração municipal, o foco inicial do decreto temporário é realizar um diagnóstico financeiro e operacional da concessão, sem previsão de alterações imediatas nas linhas, itinerários ou frotas em circulação.
A crise estrutural do transporte público na capital sul-mato-grossense ganhou contornos mais severos após dados técnicos e relatórios de fiscalização virem a público. Documentos anexados ao processo indicam que, entre os anos de 2021 e 2025, o Consórcio Guaicurus acumulou 21.910 autuações administrativas. Entre as infrações mais recorrentes registradas pela fiscalização municipal estão o descumprimento sistemático de horários, omissão de viagens programadas, operação de veículos com defeito e ausência de frota reserva nas garagens.
Além disso, elementos colhidos durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo apontaram que pelo menos 197 ônibus circulavam fora dos padrões técnicos exigidos pelo contrato de concessão, assinado em 2012. Diante do volume de irregularidades apontadas, a própria municipalidade já havia sinalizado em manifestações anteriores que o desfecho das apurações poderia culminar em medidas drásticas para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço.
Em nota oficial, a assessoria jurídica do Consórcio Guaicurus declarou receber o decreto do Executivo com respeito às instituições, informando que analisa as repercussões jurídicas, administrativas e operacionais da decisão para adotar as medidas cabíveis. Nas garagens das empresas operadoras, a rotina de saídas dos veículos na madrugada subsequente ao anúncio manteve-se dentro da normalidade, embora trabalhadores do setor tenham manifestado preocupações reservadas quanto à estabilidade e à pontualidade dos pagamentos salariais sob o novo regime de gestão compartilhada.
