A 2ª Vara Federal de Ponta Porã proibiu a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul de realizar novas intervenções de despejo contra comunidades indígenas na Fazenda Limoeiro, em Amambai, sem que haja uma determinação judicial prévia e específica para esse fim. A decisão estipula que qualquer futura movimentação policial na área de conflito deve, obrigatoriamente, contar com o acompanhamento da Polícia Federal, do Ministério Público Federal (MPF) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sob pena de responsabilização funcional dos envolvidos.
O pronunciamento jurídico atende em parte ao pedido de proteção possessória feito pelo proprietário da fazenda, localizada nas proximidades da Aldeia Limão Verde, às margens da rodovia MS-156. A magistrada responsável pelo caso concedeu um interdito proibitório para evitar novas ocupações na propriedade rural, respaldada por documentos apresentados pelo autor, como registros de imóveis e certidões ambientais. Contudo, o despacho deixa claro que a medida preventiva atual não autoriza a remoção compulsória ou o uso da força contra as famílias Guarani-Kaiowá que já se encontram no local.
A determinação ocorre após o registro de confrontos na tarde de quarta-feira (17), quando lideranças indígenas relataram terem sido alvo de uma investida da Polícia Militar com uso de munições de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo. Relatórios iniciais enviados ao juízo indicaram que a situação foi controlada sem o registro de feridos, resultando na apreensão de uma arma branca com um dos integrantes do grupo.
Em decorrência do episódio, o comando local da Polícia Militar em Amambai recebeu o prazo de 48 horas para encaminhar um relatório detalhado justificando a legalidade da ação, o efetivo mobilizado, os horários de acionamento e os critérios adotados para o uso da força. A Funai também foi intimada para, em até cinco dias, identificar interlocutores e lideranças da comunidade para mediar os canais de comunicação.
Diante do acirramento da disputa agrária na região Sul do estado, o Ministério dos Povos Indígenas informou que o governo federal autorizou o envio de reforços da Força Nacional de Segurança Pública para atuar na região do Cone Sul. A ampliação do policiamento foi decidida após uma reunião de emergência que envolveu órgãos do Judiciário e da Defensoria Pública da União, que defenderam o cumprimento estrito dos protocolos legais em litígios territoriais.
Por outro lado, o governo de Mato Grosso do Sul manteve o posicionamento de rigor na manutenção da segurança. O governador Eduardo Riedel manifestou publicamente que o Estado manterá a atuação firme para garantir a ordem pública e a preservação do direito de propriedade, reforçando que desrespeitos às leis vigentes serão tratados dentro do âmbito estritamente legal, independentemente das partes envolvidas.
