A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação preliminar para apurar a divulgação de publicidade de plataformas de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV no YouTube. A medida é a etapa inicial de uma apuração que poderá resultar na abertura de um processo administrativo, caso sejam constatadas irregularidades.
A decisão foi formalizada em despacho assinado na quarta-feira (24) pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba. Segundo o documento, a investigação teve origem em registros audiovisuais que mostram ações promocionais de empresas de apostas inseridas ao longo das transmissões do Mundial. A CazéTV, comandada por Casimiro Miguel, detém os direitos de exibição dos 104 jogos da competição no YouTube.
O despacho cita três situações específicas que motivaram a abertura da averiguação. Em uma delas, durante a pausa para hidratação da partida entre Inglaterra e Gana, o narrador promove uma operadora de apostas, incentiva o público a acessar a plataforma por meio de um site ou QR Code exibido na tela e divulga uma oferta promocional vinculada ao jogo.
Outro episódio ocorreu na transmissão do confronto entre Argentina e Áustria. Conforme a Senacon, comentaristas destacaram uma campanha de “cotações turbinadas”, modalidade em que a casa de apostas aumenta o valor pago ao apostador em caso de acerto. Durante a divulgação, também foi mencionada uma “segunda chance” para realizar apostas, estratégia que, segundo o órgão, pode ampliar o apelo comercial da oferta e estimular decisões imediatas por parte do consumidor.
O terceiro caso envolve a partida entre Uruguai e Cabo Verde. Na ocasião, outra campanha publicitária teria associado a paixão do brasileiro pelo futebol à prática das apostas esportivas.
Regras que estão sob análise
A Senacon informou que a investigação considera as regras previstas na Lei nº 14.790, de 2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, além do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de uma portaria publicada em 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.
Entre as restrições previstas estão a proibição de propagandas que sugiram ganho fácil, incentivem apostas excessivas, estimulem decisões imediatas de aposta ou transmitam a ideia de que o conhecimento esportivo seja capaz de influenciar os resultados.
Com base nessas normas, a investigação pretende verificar três possíveis irregularidades. A primeira é a existência de publicidade considerada abusiva, caso as campanhas utilizem sentimentos de pertencimento, paixão pelo futebol ou identidade cultural para estimular apostas.
A segunda hipótese envolve uma eventual prática abusiva, caso os serviços tenham sido ofertados em desacordo com as normas que regulamentam a atividade.
Também será analisado o respeito ao princípio da identificação da publicidade. Segundo a Senacon, a participação de narradores e comentaristas na divulgação das campanhas pode dificultar a diferenciação entre conteúdo editorial e mensagem publicitária, gerando dúvidas ao consumidor sobre a natureza da comunicação.
Até a publicação desta reportagem, a CazéTV não havia se manifestado sobre a investigação. Procurada pela CNN Brasil, a empresa ainda não respondeu. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento.
