A Prefeitura de Campo Grande assumiu diretamente o controle do sistema de transporte coletivo urbano da capital a partir desta segunda-feira (16). Por meio de um decreto oficial, o Poder Executivo determinou a intervenção na concessão e o afastamento temporário da diretoria do Consórcio Guaicurus da gestão operacional dos ônibus. A medida administrativa tem prazo de validade de até 180 dias e visa estancar a crise no setor, marcado por reclamações recorrentes dos usuários e descumprimento de cláusulas contratuais. O consórcio permanece como concessionário formal, mas perdeu o poder de decisão sobre as rotas, finanças e frotas.
A decisão do município atende a uma determinação da Justiça Federal no âmbito de uma ação popular, que ordenou que a prefeitura e as agências reguladoras locais adotassem providências imediatas em relação ao Contrato de Concessão nº 330/2012. Paralelamente, uma comissão especial do município concluiu que os mecanismos tradicionais de fiscalização, como a aplicação de multas e notificações, tornaram-se ineficazes para corrigir as deficiências crônicas no atendimento à população. A prefeita classificou o ato como uma decisão firme e necessária para garantir o direito de ir e vir dos moradores da capital de forma segura.
O relatório técnico que embasou o decreto aponta problemas estruturais graves na prestação dos serviços. Entre as principais irregularidades listadas pela fiscalização estão o descumprimento frequente de horários e de viagens programadas, redução injustificada da frota em circulação, ausência de seguros obrigatórios e falta de transparência no envio de dados operacionais ao município. Além disso, as vistorias técnicas registraram um aumento significativo de reprovações e interdições de veículos devido ao desgaste mecânico e à falta de manutenção preventiva, o que colocava em risco a segurança dos passageiros.
Para comandar a reestruturação do sistema, o poder público nomeou Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira como interventor-geral. Ele terá plenos poderes para gerir as áreas financeira, administrativa e operacional da concessão. A estrutura de transição conta ainda com uma equipe técnica especializada: Rodolfo Bahiense Fernandes assume o setor administrativo e financeiro; Alexandre Souza Moreira fica responsável pela análise jurídica e contratual; e Robson Tadeu Pereira gerencia a operação direta dos terminais e linhas. Todo o custo com a remuneração da equipe interventora será custeado com receitas da própria concessão, respeitando o teto salarial do funcionalismo público municipal.
A prefeitura ressalta que a intervenção possui caráter investigativo e não representa, neste primeiro momento, a quebra definitiva do contrato ou a estatização do serviço. Durante o período de ocupação, a junta técnica terá livre acesso a garagens, sistemas de bilhetagem eletrônica e centros de controle. O consórcio é obrigado por lei a colaborar integralmente com os fiscais, sob pena de sofrer sanções civis e criminais. Um relatório preliminar deve ser apresentado em 90 dias, seguido por um parecer final ao término dos 180 dias. Com os dados em mãos, o município decidirá se devolve o controle às empresas, se aplica novas penalidades ou se extingue definitivamente o contrato por caducidade.
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (16), o Consórcio Guaicurus — composto pelas empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande — informou que recebeu a notificação com o devido respeito às instituições. O grupo destacou que analisa a extensão jurídica e operacional da medida para se posicionar formalmente nos próximos dias. A concessionária reafirmou o compromisso com a continuidade do transporte público em Campo Grande e declarou que adotará todas as providências legais cabíveis para a defesa de seus direitos.
